Atestado médico de filho justifica falta?
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Nada pior para pai ou mãe que o filho doente. A situação se agrava se ambos os pais trabalham e não tem com quem deixar o filho adoecido. É neste momento que aparecem as dúvidas se o atestado médico de filho justifica a falta dos pais ao serviço.
A resposta não é simples.
A CLT tem predeterminadas as hipóteses de falta justificada ao trabalho e doença de filho (infelizmente) não é uma delas. A previsão legal é apenas de um dia por ano para levar filho à consulta médica, além disso a falta poderia ser descontada pelo empregador.
Muitas convenções coletivas tratam sobre o assunto e podem trazer amparo ao trabalhador neste sentido.
Também é importante verificar que, o atestado do filho pode não abonar as faltas dos pais, mas caso a doença necessite de isolamento, como no caso da COVID, os pais também receberão atestado médico em nome próprio para cumprir o isolamento.
Há quem invoque o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à obrigação dos pais em cuidar dos filhos, mas em regra a lei trabalhista é taxativa, não sendo obrigação do empregador não descontar os dias faltosos.
Como tudo na vida, é importante que ambas as partes, empregador e empregado, tenham bom senso na análise da situação e decidam pelo mais justo em cada hipótese.[/caption]
Publicada em 29/07/22
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