NOTÍCIAS

A reforma tributária é uma realidade e as empresas precisam se atentar às novas normas e tributos que substituirão o atual sistema. 

Até que a Reforma seja consolidada totalmente haverá um período de transição e ajuste com implementações graduais da mudança nesse período de transição do antigo modelo e novo modelo.

O primeiro projeto (PLP 68/2024) da regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132) foi sancionado na data de ontem (16/01/2025), com a publicação da Lei Complementar 214/2025.

Em geral a norma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), assim como regras de implementação, funcionamento, transição, definições e outras providências. 

Como pontos importantes, destacamos dois que requerem atenção especial:

- Em janeiro de 2026 terá início as cobranças de IBS (0,1%) e CBS (0,9%), que serão compensados com o PIS e a COFINS. Nesse período ainda não haverá a cobrança para os optantes do Simples Nacional. 

- De 2027 até 2028 o IBS será 0,1%, a CBS entrará em vigor com uma alíquota a ser determinada, mas ainda com redução.

No entanto, para possibilitar  a implementação do novo sistema tributário o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) necessita ser instituído ainda em 2025, o que atualmente depende da aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2024.

 

Ao que tudo indica, as regras de transição foram determinadas para ocorrer até 2033, as empresas e contribuintes já devem ficar atentos às mudanças que começarão a vigorar a partir de 2025.

Na dúvida, consulte um advogado(a) especialista de sua confiança!

Por Caroline Devegili.