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Benefício Irrenunciável - Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca
Saúde - Plano deve cobrir tratamento de criança autista sem limitar sessões
GUERRA DOS PORTOS É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados
Senado aprova novo Refis, com perdão de até 90% das dívidas de empresas. Texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Maria Eugénia Oliveira Fernandes
Victor Roberto Miranda
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz
Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado.
É válida justa causa de empregado que publicou ofensas à empresa no Facebook
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