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NOTÍCIAS
Parcelamento especial de débitos do SIMPLES Nacional
Uso de máscaras não é mais obrigatório para crianças de 6 a 12 anos nas escolas de SC
O sócio pode ser cobrado por dívidas da empresa?
ANTERIORIDADE ANUAL Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023
PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional
Monitória para cobrar cédula de crédito bancário prescreve em 5 anos, diz STJ
Locação curta de apartamento pode ser barrada por condomínio, diz relator no STJ
STF: NÃO INCIDE ITCMD QUANDO O FALECIDO OU DOADOR RESIDIR NO EXTERIOR
Benefício Irrenunciável - Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca
Saúde - Plano deve cobrir tratamento de criança autista sem limitar sessões
GUERRA DOS PORTOS É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados
Senado aprova novo Refis, com perdão de até 90% das dívidas de empresas. Texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
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